Acesse o link e saiba mais sobre a jurisprudência do. STF - SÚMULA Nº 76 - As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II. 621-STF – “Não enseja embargos de terceiro a penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis” (fl s. Min. 467 MC ( DJ de 14-3-1997). Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Direito ConstituCional 1. 22/06/2022 17h25 - Atualizado há. min. ausÊncia de capacidade processual. A prática cotidiana revela uma grande distância entre o sentido original da norma e sua concreta aplicação. Secretaria de Documentação . Trata o presente trabalho de um estudo relativo à sobrecarga processual do Supremo Tribunal Federal. Lei 8. Origem: STF. Súmula Vinculante 59. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito. 12 da Lei 6. AUSÊNCIA DE DIREITO QUANTO ÀS VERBAS DECORRENTES DO REGIME CELETISTA. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas. Na prática, o colegiado vai discutir o alcance da Súmula 347 do STF,. 348. -TSE nº 4. O art. Informativo STF. 174 AgR, rel. Leis. O STF possui o entendimento consolidado no sentido de que é legítima a cobrança da contribuição ao PIS, na forma disciplinada pela LC 7/1970, no período compreendido entre a declaração de inconstitucionalidade do DL 2. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. condiÇÃo da aÇÃo. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Como se observa, a Súmula Vinculante 21 refere-se, em sua literalidade, à impossibilidade de exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens como requisito de admissibilidade de recurso administrativo, entendimento que não é extensível, como pretende o reclamante, ao pagamento de taxas e de custas processuais. Matéria de índole infraconstitucional. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. . inviabilidade de invocar-se como parÂmetro de controle a sÚmula 677/stf, porque desvestida de efeito vinculante. Súmula 667-STF. Min. Roberto Barroso, 1ª T, j. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). cadastro nacional de entidades sindicais mantido pelo ministÉrio do trabalho e emprego: compatibilidade desse registro estatal com o postulado da liberdade sindical (sÚmula 677/stf). Uma invenção recente do Judiciário. Experimente utilizar o Buscador com. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioPraça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Dessa forma, o TCU poderia invalidar o ato de nomeação dos servidores do órgão X do nosso exemplo, caso o plenário do Tribunal de. 606/RJ, no uso das atribuições que lhe confere o art. Súmulas STJ para Direito do TrabalhoTranscrição – Art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. ] Hipótese de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do. O Superior Tribunal de Justiça instaurou procedimento de revisão do tema 677/STJ e determinou a suspensão do processamento de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a matéria e que estejam pendentes de apreciação em todo território nacional, no segundo grau de jurisdição ou no próprio STJ, podendo os feitos prosseguirem unicamente quanto às parcelas não. 348. 87, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5. No caso em exame, o Impetrante requer o direito à adoção da Lei n. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. 2. ARE 772201. IX - A última das teses abordadas no presente recurso diz respeito à aplicabilidade da Súmula n. Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, já teve a oportunidade de se manifestar sobre questão idêntica à contida nestes autos. Delimitação do tema submetido à revisão: "revisão da tese relativa ao Tema 677/STJ: definir se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. Home >. STF. Estando o Presidente da República de posse de lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de magistrado de Tribunal Regional do Trabalho, podendo nomear, a qualquer momento, aquele que vai. Ao mesmo tempo em que o Código de Processo Civil (CPC) permite aos tribunais superiores definir uma tese. Precedentes. Telefone: +55 61 3217-3000. Inteligência da Súmula 719 /STF. 811. embargos de declaraÇÃo. Sob relatoria do ministro Luiz Fux, o plenário virtual do STF discute a necessidade de revisão ou de cancelamento da súmula vinculante 9, em razão de alteração na LEP - Lei de Execução Penal - que permite ao magistrado revogar até 1/3 do tempo remido da pena, nos casos de prática de falta grave, reiniciando a contagem a partir da data da infração. A Corte Especial acolheu a questão de ordem para instaurar procedimento de revisão do tema 677/STJ. Marco Aurélio, 1ª T, j. Honorários advocatícios reduzidos para 5% (cinco por cento) da diferença entre a indenização definida na sentença e a oferta inicial, nos termos do art. Decisões da Vice Presidência. [ RHC 122. 7. Seguridade social. Orientações Jurisprudenciais. Ao longo deste projeto, percebemos que os ramos mais polêmicos do direito são os que possuem…Súmula 677, STF: Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. 2009, no julgamento do HC 86. Telefone: +55 61 3217-3000. 3 . 1. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . . Redação Oficial Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 27-10-2009, DJE 68 de 20-11-2009. X - No. 677 1. Slideshow 4017946 by. Veja grátis o arquivo SUMULAS STF enviado para a disciplina de Stf Categoria: Resumo - 92177231. 736 -. 052. TEMA 677/STF. 2. 7º da Lei 8. min. 2020 . 322/2010, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentindo de que cabe ao agravante fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde, não sendo permitida a conversão do feito em diligência para corrigir eventual vício. quanto por este Supremo Tribunal Federal (ARE 919. Processo relacionado a tema para devolução. Súmulas do STF - Súmula 677 - Sindicato. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 688. Hoe Excavating & Utilities INC in Langford, with phone, website, address, opening hours and contact info. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. Observação. 36 da CF de 1988, e do art. sÚmula 677 49 sÚmula 676 49 sÚmula 675 49 sÚmula 674 49 sÚmula 673 49 sÚmula 672 50 sÚmula 671 50 sÚmula 670 50 sÚmula 669 50 sÚmula 668 50. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. STF. No julgamento do REsp 1. 8º da CF/88. Confederações Sindicais: formada por 3 federações + pertinência temática + registro no Ministério do Trabalho (Súmula 677 STF) 3. Em razão desse novo cenário normativo, a relatora lembrou que, no julgamento do REsp 1. A jurisprudência do STF entende que, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório. Segundo o entendimento atual do STF: O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Súmulas 601 a 700. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Carlos Felippe/STJ. 3 . Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue. Nº 243 STJ. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. 16-9-2014, DJE 201 de 15-10-2014. Ao mesmo tempo em que o Código de Processo Civil (CPC) permite aos tribunais superiores definir uma tese. ]O Plenário deste Tribunal fixou entendimento no sentido de que a exigência da cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 677/MG, em Repercussão Geral reconhecida (Tema 551), fixou tese reconhecendo o direito dos temporários aos direitos sociais do art. -TCU nº 155/2002 RITSE Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral – Res. Ela. Luciano Feldens. Extinção do mandato de prefeito e crimes cometidos no exercícios de suas funções Habeas corpus. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. . 258, § ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 8º, I. Súmula. 20. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. Informativo STF. Precedentes: EREsp 63. O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. See Full PDF Download PDF. OMISSÃO. O tempo de serviço prestado em empresa pública e sociedade de economia mista não pode ser computado para efeito de anuênio, licença-prêmio, promoção, remoção e antiguidade na carreira de servidores que tenham ingressado no serviço público federal, tendo em vista que o vínculo laboral, no. 01. Roberto Barroso, julgado em 03/05/2018 (Info 900). Limites á ampla liberdade sindical: a. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. Find Bloom Technical in Victoria, with phone, website, address, opening hours and contact info. A separação obrigatória/legal de bens e a possibilidade de afastamento dos efeitos da súmula 377 do STF. O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um. Para informações adicionais, clique aqui. Incidência da Súmula nº 677/STF. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. No último dia 19 de outubro. Em contrarrazões, a parte recorrida requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso extraordinário, ante a incidência das Súmulas 280 e 284 do Supremo Tribunal Federal e a ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. SÚMULA 625 VEJA MAIS O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 103, INCISO V. Jurisprudência selecionada Compatibilidade entre o registro do sindicato e a liberdade sindical A súmula 677 do STF estabelece que o Ministério do Trabalho deve registrar as entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade sindical. 884, rel. 808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. Como é o processamento dos recursos excepcionais? No Brasil, a expressão recurso excepcional refere-se ao recurso no qual o pleito não está sobre o direito subjetivo da parte, mas sim na proteção. 112 -Antigo ( RTJ 48/285 ), que versaram sobre a instituição de subscrição. Incide, na hipótese, a Súmula 280 do STF. 1. Exemplo: uma busca por “indenização” retornará “indenizada. Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. Ao longo deste projeto, percebemos que os ramos mais polêmicos do direito são os que possuem… Súmula 677, STF: Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. 21, inciso XVII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA para ouvir o depoimento de autoridades e expertos sobre i) a possibilidade de a vítima ou seus familiares invocarem. 0 ratings 0% found this document useful (0 votes) 53 views 427 pages. A. Com a nova ordem constitucional de 1988, o STJ e o STF reconheceram que, enquanto não for criado por lei o órgão competente para registro sindical (CF, artigo 8°, I), cabe ao Ministério do. Dentre as principais súmulas para direito do trabalho, apenas 2 possuem efeito vinculante para todos os tribunais e juízes, que são: Súmula Vinculante 1, STF: Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante. Súmula 677, STF: Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. Ricardo Lewandowski), assentou a inadmissibilidade da continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, por tratar-se de. Incidência das Súmulas nºs 282 e. 756/2012, assentou que a parcela correspondente ao percentual de 28,86%, objeto da decisão proferida no processo 94. Ata de Julgamento Publicada, DJE. ACORDO COLETIVO. The number 677 is a prime number, because 677 is only divided by one and by itself. 1. ilegitimidade ativa configurada. Ao acolher em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias de imóveis, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou três novas teses acerca das Súmulas 12, 70 e 102; do controle. Decisões da Presidência. 26-8-2014, DJE 171 de 4-9-2014. A decisão do STF modulou os efeitos de julgamento realizado em 2021. STF. O receio é de que a atuação da presidência extrapole os casos específicos em que o impetrante chega ao STF apontando como autoridade coatora juiz singular ou tribunal de segundo grau (HC 162. 1. ART. Nesse sentido, aliás, o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1. Joaquim Barbosa, 2ª T, j. infraconstitucional. SÚMULA N. Súmula-STF nº 72 Compartilhar página via email Compartilhar página via facebook Compartilhar página via twitter Compartilhar página via Whatsapp No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no. Nº 396 STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. , publicado no Diário Eletrônico do Supremo Tribunal Federal do dia 05 de junho de 2017, vêm, por seu advogado abaixo assinado e com alicerce no que. SÚMULA 243-. Gestor: COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA. min. 645 RG, rel. 732 ED, rel. 593/1977 deve atentar contra os seguintes parâmetros: (1) relevância do valor dos créditos. CF/88, art. No último post, falamos sobre direito empresarial. Organização e Produção . Incide, na espécie, a Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal. Plenário. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1. Súmula 699 do STF. Súmula 677 Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se mantenha inalterável na sua fixação, parcelas compensatórias do impôsto de renda, incidente sôbre os juros do capital gravado ou caucionado, nos termos dos arts. 261, rel. 025 AgR-segundo, rel. Vide Súmula 629. Para informações adicionais, clique aqui. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. Buscador Dizer o Direito, Manaus. ALTERAÇÃO DO JULGADO. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 13-10-2009, 1ª T, DJE de 13-11-2009 Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. As a side note the whole number-integral. Ofício 1663/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PY240757227BR - Data da Remessa: 29/05/2020. West Shore Auto, Car repair service in Victoria, British Columbia, 677 Stewart Mountain Road, Victoria, BC V9B 6J8 – Hours of Operation & Customer Reviews. ] Entendo que, se a. Embargos de declaração. . Multiply both the numerator and denominator by 10 for each digit after the decimal point. RELATOR : MIN. Versão Resumida. 676 do STF "a garantia da estabilidade provisória prevista no art. 8º, I e II. Interpretação do inciso II do art. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Precedentes. 1. 620 e RE 74. STF. Ana Valéria de. 775) Súmula 70. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito. Aprovada em 24/09/2003 STF, Súmula 677. Os. 28/05/2020. Diferente das Súmulas Vinculantes, as Não Vinculantes não. Matéria de índole infraconstitucional. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Súmula 699 do STF. +1 778-677-0050. Anuais. 2000)ART. Consultor Jurídico - Notícias, 31/3/2021 - STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação de ICMS. A escolha do regime de bens deve ser analisada e feita com cautela, levando-se em conta a situação. Súmula 493 do STF. Imagine que você esteja sofrendo um cumprimento de sentença contra si em valores com os quais não concorda. Súmula-STF nº 72. 212/1995. Segundo o entendimento atual do STF: O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Súmula 69. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. N. RISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RITCU Regimento Interno do Tribunal de Contas da União – Res. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. (. INCULANTE . ARE 778497. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Delimitação do tema submetido à revisão: "revisão da tese relativa ao Tema 677/STJ: definir se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor. ABUSIVIDADE DA GREVE DEFLAGRADA PARA SUBSTITUÍ-LA. There are 1 integers that are factors of 677. Cármen Lúcia, dec. O Tribunal, no ARE 678. A Súmula 729 do STF e o CPC/2015 Súmula 729 STF and the CPC/2015 (Autor) VITOR FONSÊCA Doutorando, Mestre e Especialista em Direito Processual Civil (PUC/SP). Factors of 677 are 1. a questÃo do duplo registro: o registro civil e o registro sindical. Súmula 677/STF, nada mais reflete senão o reconhecimento de que, embora a entidade sindical possa constituir-se independentemente de prévia autorização governamental – eis que é plena aSúmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito. Find Dr. SÚMULA 678 STF. Súmula vinculante 14 do STF: o defensor entre a norma e suas ‘interpretações livres’. SÚMULA 504. A repercussão geral e o sobrestamento de processos à luz do artigo 1030, III, do CPC. STF Súmula 677. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. Com isto decidiu que mesmo declarada ilegal a greve, a. 2. 1ª Turma. quanto por este Supremo Tribunal Federal (ARE 919. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 8 VEJA MAIS Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7. Tiago Sardinha. Súmula nº 51 do TST. É inconstitucional a regulação do regime de antecipação tributária por decreto do Poder Executivo. 066. Princípio da unicidade. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVide Súmula 359. alegaÇÃo de omissÕes e contradiÇÕes no acÓrdÃo. Segundo ele, vale também um lembrete…CONSTITUCIONALIDADE Ações dirigidas sempre ao STF. Informativos STF/STJ. What are the. 820. 510/1952 RMS Recurso em Mandado de Segurança RO Recurso Ordinário Rp Representação RRC Requerimento de Registro de CandidaturaCriminal. Legitimados ativos que necessitam de advogados: 1. Súmulas 501 a 600. 677/MG, em Repercussão Geral reconhecida (Tema 551), fixou tese reconhecendo o direito dos temporários aos direitos sociais do art. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioConsidering the fundamentals used for the creation of the sumula, the research addresses the precedents, the binding sumula and the way of its use in Brazil. )". Secretaria de Documentação . Benefício previdenciário. Legitimidade ad processum. Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do. 5º, LV) exigem a intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição de denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo, como reconhece o Enunciado 707 da Súmula da. Prevista na Lei Antidrogas, essa tipificação consiste em diminuir a pena de um sexto a dois terços aos condenados que forem réus primários, tiverem bons. (Súmula 677). Com isto decidiu que mesmo declarada ilegal a greve, a. 109 da Carta de Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-)empregador, eram da competência da Justiça comum dos Estados-membros. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas. 481 do CPC/1973. Incidência da Súmula 279/STF. min. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 819-SP (CE, 02. pesar de a diretoria da APUB e dos proifeiros estarem carecas de saber que apenas o ANDES-SN é legítimo, de acordo com o Saci, vale a pena ser redundante. Súmulas 201 a 300. 31, V, "a", Constituição Federal. Súmula 473 do STF. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Informativo STF. precedentes do stj e tjdft. Súmula 677-STF: Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Disponível em: <. 1. Imprescindibilidade do registro no Ministério do Trabalho. 95, que, "negada a extradição, não poderá o pedido ser renovado com base no mesmo fato", e, no art. A parte interessada na causa somente pode se dirigir ao STF, com pedido de intervenção federal, para prover a execução de decisão da própria corte. “Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade”. 700 RG, rel. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TESE(S) DE REPERCUSSÃO GERAL (STF) TEMA 295/STF: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. precedentes. Informativos STF/STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Secretaria-Geral da Presidência . 415/2006, a ordem judicial aqui proferida não alcança pagamentos referentes a parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, "os quais. 179 O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. 08. Incidência da Súmula nº 677/STF. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. O Supremo Tribunal Federal, sem dispensar a satisfação desse requisito legal pertinente ao cumprimento de um mínimo da pena, tem admitido, até mesmo antes do trânsito em julgado da condenação criminal ( Súmula 716 /STF), a possibilidade da progressão de regime, ainda que o réu condenado se encontre em prisão especial (. 8º, I, da Carta Política – e tendo presentes as várias posições assumidas pelo magistério doutrinário (uma, que sustenta a suficiência do registro da entidade sindical no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; outra, que se satisfaz com o registro personificador no Ministério do Trabalho; e a última, que exige o. Neste artigo iremos dar continuidade ao nosso projeto sobre as principais súmulas do STF e do STJ para concursos públicos. 206, IV, da Constituição do Brasil [ Súmula Vinculante 12 ]. 1. Se você está procurando informações sobre a súmula vinculante 56, que trata da falta de estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena, este é o site certo. 963/SP, na Terceira Turma, em sessão realizada em 25/8/2020, para, nos termos do art. SÚMULA 677/STF. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus. monocrática, j. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que, extinta a reprimenda corporal, não se admite a impetração do remédio constitucional ( Súmula 695 do STF), já que exaurido o risco à liberdade de locomoção do agente. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. . Súmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. Súmula 515 do STF. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j.